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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 18 de mar. de 2025

PLP 22/2025

Virou lei

Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA, desde 20 de mar. de 2025

  1. ✓Apresentado18 de mar. de 2025
  2. ✓Nas comissões19 de mar. de 2025
  3. ✓No plenário19 de mar. de 2025
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei Complementar nº 215 de 21/03/2025

Autoria

Votações nominais no plenário

Senado, 18 de mar. de 2025

Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP nº 22/2025, nos termos do parecer.

Aprovada

66 sim2 não13 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PSD12 sim, 0 não, 3 outros
  • PL14 sim, 0 não
  • MDB6 sim, 0 não, 5 outros
  • PT7 sim, 0 não, 2 outros
  • UNIÃO7 sim, 0 não
  • PP6 sim, 0 não
  • PSB4 sim, 0 não
  • PODE1 sim, 0 não, 3 outros
  • REPUBLICANOS3 sim, 1 não
  • PDT3 sim, 0 não
  • PSDB3 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 1 não

Senado, 18 de fev. de 2025

Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, nos termos do parecer.

Aprovada

65 sim1 não15 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PSD12 sim, 0 não, 3 outros
  • PL11 sim, 0 não, 3 outros
  • MDB7 sim, 0 não, 4 outros
  • PT8 sim, 0 não, 1 outros
  • UNIÃO5 sim, 0 não, 2 outros
  • PP6 sim, 0 não
  • PSB4 sim, 0 não
  • PODE4 sim, 0 não
  • REPUBLICANOS4 sim, 0 não
  • PDT2 sim, 0 não, 1 outros
  • PSDB2 sim, 0 não, 1 outros
  • NOVO0 sim, 1 não

Tramitação

  1. 26 de mar. de 2025 · Senado · SEXPE

    Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.

  2. 26 de mar. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 244, de 25/03/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 328, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 22, de 2025, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 215, de 21 de março de 2025. À COARQ.

  3. 25 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 328, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 215, de 21 de março de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  4. 21 de mar. de 2025 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 215 DE 2025. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 21/03/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 21/03/2025.

  5. 20 de mar. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 242, de 19/03/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  6. 20 de mar. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 241, de 19/03/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 11, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 20/03/2025 às 09:07:00.

  7. 19 de mar. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  8. 19 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 19/03/2025) Encaminhado à publicação o Requerimento n° 196, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Aprovado o Requerimento. Senador Carlos Portinho profere o Parecer n° 16, de 2025 – Plen/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados. Encerrada a discussão. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados com o seguinte resultado: Sim - 66, Não - 2 Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 69. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  9. 19 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.

  10. 19 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho.

  11. 19 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Portinho.

  12. 19 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 196, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.

  13. 19 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 22/2025

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.