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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de dez. de 2024

PLP 220/2024

Nas comissões

Dispõe sobre a alteração das regras de repasse do imposto de veículos automotores nos Estados.

Altera a Lei complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 12 de mar. de 2025 (CSAUDE)

  1. ✓Apresentado08 de dez. de 2024
  2. 2Nas comissões12 de mar. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 12 de mar. de 2025 · Câmara · CSAUDE

    Recebimento

    Recebimento pela CSAUDE.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.