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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de out. de 2023

PLP 222/2023

Nas comissões

Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aplicar limites de receita bruta individualizados para opção pelo Simples Nacional quando as pessoas jurídicas possuírem mesmo sócio, desde que não explorem a mesma atividade.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 03 de dez. de 2025 (CFT)

  1. ✓Apresentado17 de out. de 2023
  2. 2Nas comissões27 de out. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 03 de dez. de 2025 · Câmara · CFT

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PLP 558/2018, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 27 de jun. de 2024 · Câmara · CFT

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).

  3. 30 de out. de 2023 · Câmara · CFT

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PLP 43/2021.

  4. 27 de out. de 2023 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.