Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de out. de 2023
PLP 223/2023
Na outra casaAltera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
Em que etapa está
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 24 de fev. de 2025 (MESA)
- ✓Apresentado18 de out. de 2023
- ✓Nas comissões
- ✓No plenário
- 4Na outra casa26 de fev. de 2025
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Câmara, 17 de fev. de 2025 · orientação do governo: Sim
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023. Sim: 407; Não: 6; Total: 413.
407 sim6 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL74 sim, 1 não
- PT58 sim, 0 não
- UNIÃO49 sim, 0 não
- PP42 sim, 0 não, 1 outros
- MDB31 sim, 1 não
- REPUBLICANOS31 sim, 1 não
- PSD30 sim, 1 não
- PDT16 sim, 1 não
- PSB13 sim, 0 não
- PSDB11 sim, 1 não
- PSOL12 sim, 0 não
- PODE9 sim, 0 não
- PCdoB8 sim, 0 não
- PRD5 sim, 0 não
- PV5 sim, 0 não
- AVANTE5 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
- CIDADANIA3 sim, 0 não
- NOVO2 sim, 0 não
Câmara, 17 de fev. de 2025 · orientação do governo: Não
Rejeitado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 34; Não: 356; Abstenção: 1; Total: 391.
34 sim356 não2 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL2 sim, 75 não
- PT4 sim, 48 não
- UNIÃO4 sim, 35 não
- PP0 sim, 37 não, 1 outros
- REPUBLICANOS0 sim, 33 não
- PSD2 sim, 30 não
- MDB0 sim, 29 não, 1 outros
- PDT1 sim, 16 não
- PSB1 sim, 12 não
- PSOL12 sim, 0 não
- PSDB1 sim, 10 não
- PODE2 sim, 7 não
- PCdoB1 sim, 7 não
- PV0 sim, 5 não
- AVANTE1 sim, 4 não
- PRD1 sim, 3 não
- NOVO0 sim, 3 não
- SOLIDARIEDADE1 sim, 1 não
- REDE1 sim, 0 não
- CIDADANIA0 sim, 1 não
Tramitação nas duas casas
26 de nov. de 2025 · Senado · CAE
Em reunião realizada em 26/11/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
26 de nov. de 2025 · Senado · CAE
Reunida a comissão, é aprovado o Requerimento 131/2025-CAE, de adiamento de votação da matéria.
26 de nov. de 2025 · Senado · CAE
Recebido Requerimento 131/2025-CAE, de autoria do senador Rogério Carvalho, de adiamento de votação da matéria para o dia 29/12/2025.
24 de nov. de 2025 · Senado · CAE
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/11/2025.
18 de nov. de 2025 · Senado · CAE
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 40ª reunião da Comissão.
13 de nov. de 2025 · Senado · CAE
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/11/2025.
04 de nov. de 2025 · Senado · CAE
O relator, senador Izalci Lucas, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, com duas emendas de sua autoria.
28 de out. de 2025 · Senado · CAE
Devolvido ao relator, Senador Izalci Lucas, para reexame.
11 de jul. de 2025 · Senado · CAE
O relator, senador Izalci Lucas, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria.
20 de mai. de 2025 · Senado · CAE
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
17 de mar. de 2025 · Senado · CAE
Matéria aguardando distribuição.
17 de mar. de 2025 · Senado · PLEN
A matéria vai à CAE.
26 de fev. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 223/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
25 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Autenticado(a)
25 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Autenticado(a)
Ver os outros 10 passos
24 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 34/2025/SGM-P
24 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
17 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS).
17 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 569/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Caroline de Toni (PL/SC) e Sóstenes Cavalcante PL, que "Solicito a retirada da Emenda de Plenário n° 02 apresentada ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 2023".
14 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS).
07 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1496/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que “altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital”".
07 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
24 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
19 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 223/2023 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital ".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.