Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 24 de fev. de 2025
PLP 223/2023
Na outra casaAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, em razão de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
Em que etapa está
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO, desde 25 de nov. de 2025
- ✓Apresentado24 de fev. de 2025
- ✓Nas comissões17 de mar. de 2025
- ✓No plenário26 de fev. de 2025
- 4Na outra casa19 de out. de 2023
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Julia ZanattaDEPUTADO · PL
Votações nominais no plenário
Câmara, 17 de fev. de 2025 · orientação do governo: Sim
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023. Sim: 407; Não: 6; Total: 413.
407 sim6 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL74 sim, 1 não
- PT58 sim, 0 não
- UNIÃO49 sim, 0 não
- PP42 sim, 0 não, 1 outros
- MDB31 sim, 1 não
- REPUBLICANOS31 sim, 1 não
- PSD30 sim, 1 não
- PDT16 sim, 1 não
- PSB13 sim, 0 não
- PSDB11 sim, 1 não
- PSOL12 sim, 0 não
- PODE9 sim, 0 não
- PCdoB8 sim, 0 não
- PRD5 sim, 0 não
- PV5 sim, 0 não
- AVANTE5 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
- CIDADANIA3 sim, 0 não
- NOVO2 sim, 0 não
Câmara, 17 de fev. de 2025 · orientação do governo: Não
Rejeitado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 34; Não: 356; Abstenção: 1; Total: 391.
34 sim356 não2 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL2 sim, 75 não
- PT4 sim, 48 não
- UNIÃO4 sim, 35 não
- PP0 sim, 37 não, 1 outros
- REPUBLICANOS0 sim, 33 não
- PSD2 sim, 30 não
- MDB0 sim, 29 não, 1 outros
- PDT1 sim, 16 não
- PSB1 sim, 12 não
- PSOL12 sim, 0 não
- PSDB1 sim, 10 não
- PODE2 sim, 7 não
- PCdoB1 sim, 7 não
- PV0 sim, 5 não
- AVANTE1 sim, 4 não
- PRD1 sim, 3 não
- NOVO0 sim, 3 não
- SOLIDARIEDADE1 sim, 1 não
- REDE1 sim, 0 não
- CIDADANIA0 sim, 1 não
Tramitação nas duas casas
26 de nov. de 2025 · Senado · CAE
Em reunião realizada em 26/11/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
26 de nov. de 2025 · Senado · CAE
Reunida a comissão, é aprovado o Requerimento 131/2025-CAE, de adiamento de votação da matéria.
26 de nov. de 2025 · Senado · CAE
Recebido Requerimento 131/2025-CAE, de autoria do senador Rogério Carvalho, de adiamento de votação da matéria para o dia 29/12/2025.
24 de nov. de 2025 · Senado · CAE
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/11/2025.
18 de nov. de 2025 · Senado · CAE
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 40ª reunião da Comissão.
13 de nov. de 2025 · Senado · CAE
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/11/2025.
04 de nov. de 2025 · Senado · CAE
O relator, senador Izalci Lucas, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, com duas emendas de sua autoria.
28 de out. de 2025 · Senado · CAE
Devolvido ao relator, Senador Izalci Lucas, para reexame.
11 de jul. de 2025 · Senado · CAE
O relator, senador Izalci Lucas, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria.
20 de mai. de 2025 · Senado · CAE
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
17 de mar. de 2025 · Senado · CAE
Matéria aguardando distribuição.
17 de mar. de 2025 · Senado · PLEN
A matéria vai à CAE.
26 de fev. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 223/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
25 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Autenticado(a)
25 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Autenticado(a)
Ver os outros 10 passos
24 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 34/2025/SGM-P
24 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
17 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS).
17 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 569/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Caroline de Toni (PL/SC) e Sóstenes Cavalcante PL, que "Solicito a retirada da Emenda de Plenário n° 02 apresentada ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 2023".
14 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS).
07 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1496/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que “altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital”".
07 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
24 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
19 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 223/2023 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital ".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.