Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de out. de 2025
PLP 223/2025
ApresentadoAltera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e a Lei Complementar nº 210, de 17 de abril de 2024, para disciplinar a execução de emendas parlamentares destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos habilitadas no Sistema Único de Saúde - SUS e no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014, e a Lei Complementar nº 210, de 25 de Novembro de 2024.
Em que etapa está
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), desde 22 de out. de 2025 (SECAP(SGM))
- 1Apresentado21 de out. de 2025
- 2Nas comissões
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
23 de out. de 2025 · Câmara · SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM).
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.