Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de out. de 2023
PLP 224/2023
Arquivado ou rejeitadoAltera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Em que etapa está
Arquivada, desde 29 de nov. de 2023 (MESA)
Este projeto saiu de tramitação: Arquivada.
Autoria
Votações nominais no plenário
Câmara, 28 de nov. de 2023 · orientação do governo: Sim
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023.Sim: 326; não: 84; abstenção: 1; total: 411.
326 sim84 não2 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL27 sim, 55 não, 1 outros
- PT56 sim, 0 não
- PP34 sim, 7 não
- UNIÃO32 sim, 8 não
- PSD33 sim, 2 não
- REPUBLICANOS32 sim, 3 não
- MDB24 sim, 4 não
- PSB14 sim, 0 não
- PODE13 sim, 1 não
- PDT12 sim, 1 não
- PSDB12 sim, 0 não, 1 outros
- PSOL10 sim, 0 não
- PCdoB7 sim, 0 não
- PV5 sim, 0 não
- AVANTE5 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
- NOVO1 sim, 2 não
- PATRIOTA2 sim, 1 não
- CIDADANIA2 sim, 0 não
- S.PART.1 sim, 0 não
Tramitação
29 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Arquivamento
Arquivada.
29 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Desapensação
Desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 205/2023, apensado, em decorrência da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).
22 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
22 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-205/2023.
08 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
29 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 3687/2023.
26 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
26 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
26 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3687/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e Aureo Ribeiro SOLIDARI, que "Requer a inclusão de assinatura enquanto coautora ao Projeto de Lei Complementar nº 224/2023, que “altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios”".
24 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3664/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PLP 224, de 2023".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.