Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de fev. de 2025

Regulamenta a avaliação de políticas públicas e a participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento, controle e avaliação dessas políticas, nos termos do art. 37, § 16, e do art. 193, parágrafo único, da Constituição Federal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias.

• Administração Pública
• Direito Constitucional
• Finanças Públicas e Orçamento