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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 30 de out. de 2023

PLP 233/2023

Virou lei

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.

Altera a Lei nº 9.503 de 1997.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PLP 233/2023

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 10 de jun. de 2024 (MESA)

  1. ✓Apresentado30 de out. de 2023
  2. ✓Nas comissões26 de nov. de 2024
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa16 de abr. de 2024
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei Complementar nº 207 de 16/05/2024

Autoria

  • Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo

Votações nominais no plenário

Senado, 07 de mai. de 2024

Votação nominal da Emenda nº 25 ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacada.

Rejeitada

25 sim39 não17 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PSD1 sim, 7 não, 7 outros
  • PL10 sim, 0 não, 3 outros
  • MDB0 sim, 9 não, 2 outros
  • PT0 sim, 8 não
  • UNIÃO2 sim, 4 não, 1 outros
  • PODE3 sim, 1 não, 3 outros
  • PP4 sim, 1 não, 1 outros
  • PSB0 sim, 4 não
  • REPUBLICANOS3 sim, 1 não
  • PDT0 sim, 3 não
  • NOVO1 sim, 0 não
  • PSDB1 sim, 0 não
  • S/Partido0 sim, 1 não

Senado, 07 de mai. de 2024

Votação nominal do art. 27 do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacado.

Aprovada

43 sim25 não13 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PSD9 sim, 2 não, 4 outros
  • PL0 sim, 11 não, 2 outros
  • MDB9 sim, 0 não, 2 outros
  • PT8 sim, 0 não
  • UNIÃO5 sim, 1 não, 1 outros
  • PODE1 sim, 3 não, 3 outros
  • PP2 sim, 4 não
  • PSB4 sim, 0 não
  • REPUBLICANOS1 sim, 2 não, 1 outros
  • PDT3 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 1 não
  • PSDB0 sim, 1 não
  • S/Partido1 sim, 0 não

Senado, 07 de mai. de 2024

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.

Aprovada

41 sim28 não12 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PSD8 sim, 3 não, 4 outros
  • PL0 sim, 11 não, 2 outros
  • MDB9 sim, 0 não, 2 outros
  • PT8 sim, 0 não
  • UNIÃO4 sim, 2 não, 1 outros
  • PODE1 sim, 3 não, 3 outros
  • PP2 sim, 4 não
  • PSB4 sim, 0 não
  • REPUBLICANOS1 sim, 3 não
  • PDT3 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 1 não
  • PSDB0 sim, 1 não
  • S/Partido1 sim, 0 não

Senado, 07 de mai. de 2024

Votação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacada.

Rejeitada

27 sim33 não21 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PSD2 sim, 6 não, 7 outros
  • PL10 sim, 0 não, 3 outros
  • MDB0 sim, 8 não, 3 outros
  • PT0 sim, 8 não
  • UNIÃO2 sim, 3 não, 2 outros
  • PODE4 sim, 0 não, 3 outros
  • PP3 sim, 1 não, 2 outros
  • PSB2 sim, 2 não
  • REPUBLICANOS2 sim, 1 não, 1 outros
  • PDT0 sim, 3 não
  • NOVO1 sim, 0 não
  • PSDB1 sim, 0 não
  • S/Partido0 sim, 1 não
Ver as outras 3 votações (requerimentos, destaques e turnos anteriores)

Câmara, 08 de abr. de 2024 · orientação do governo: Sim

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes. Sim: 304; não: 136; total: 440.

Aprovada

304 sim136 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL20 sim, 59 não
  • PT59 sim, 0 não
  • UNIÃO21 sim, 27 não
  • PP28 sim, 15 não, 1 outros
  • PSD32 sim, 7 não
  • REPUBLICANOS35 sim, 3 não
  • MDB28 sim, 8 não
  • PDT14 sim, 1 não
  • PSB13 sim, 1 não
  • PODE11 sim, 2 não
  • PSOL12 sim, 0 não
  • PSDB7 sim, 3 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE5 sim, 1 não
  • AVANTE4 sim, 1 não
  • PV5 sim, 0 não
  • PRD1 sim, 3 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • CIDADANIA1 sim, 2 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 26 de mar. de 2024 · orientação do governo: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 259; total: 365.

Rejeitada

106 sim259 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL57 sim, 17 não
  • PT0 sim, 53 não
  • REPUBLICANOS4 sim, 31 não
  • UNIÃO16 sim, 19 não
  • PSD2 sim, 29 não
  • PP4 sim, 24 não, 1 outros
  • MDB6 sim, 21 não
  • PDT0 sim, 12 não
  • PSB1 sim, 10 não
  • PODE2 sim, 9 não
  • PSOL0 sim, 11 não
  • PSDB5 sim, 3 não
  • PCdoB0 sim, 7 não
  • AVANTE1 sim, 4 não
  • PV0 sim, 4 não
  • PRD3 sim, 1 não
  • NOVO3 sim, 0 não
  • CIDADANIA2 sim, 1 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 2 não
  • REDE0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 25 de mar. de 2024 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 257; não: 116; abstenção: 1; total: 374.

Aprovada

257 sim116 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL11 sim, 61 não
  • PT56 sim, 1 não
  • UNIÃO11 sim, 24 não
  • REPUBLICANOS31 sim, 3 não
  • PP28 sim, 5 não, 1 outros
  • PSD23 sim, 5 não, 1 outros
  • MDB21 sim, 5 não
  • PDT15 sim, 0 não
  • PSB12 sim, 0 não
  • PODE9 sim, 2 não
  • PSDB8 sim, 2 não
  • PSOL10 sim, 0 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • PV5 sim, 0 não
  • AVANTE4 sim, 1 não
  • SOLIDARIEDADE4 sim, 1 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • PRD1 sim, 2 não
  • CIDADANIA0 sim, 1 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 27 de nov. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2

  2. 26 de nov. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Realizar o Encaminhamento para ARQUIVO - ARQUIVO

  3. 10 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 187/2024-CN que comunica que manteve parcialmente o Veto Parcial aposto ao PLP 233/2023.

  4. 17 de mai. de 2024 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 207 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 195 de 2024). DOU (Diário Oficial da União) - 17/05/2024 - Seção I - págs. 2 e 4. Sancionada em 16/05/2024.

  5. 15 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Complementar 207/2024. DOU 17/05/24 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 195/24-PE). Razões do veto: DOU 17/05/24 PÁG 06 COL 02.

  6. 14 de mai. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 370, de 08/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 47/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 371, de 08/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  7. 14 de mai. de 2024 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  8. 08 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 08/05/2024) Encaminhado à publicação o Recurso nº 5/2024, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Viana, para que a Emenda nº 27 seja submetida ao Plenário. Retirado o RQS 309/2024. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com as Emendas nºs 28 a 30, de redação, com o seguinte resultado: Sim: 41; Não: 28; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 70. Ficam rejeitadas as emendas nºs 21 e 27, objetos dos Recursos nº 3 e 5, de 2024, respectivamente. Mantido o art. 27, destacado, objeto do RQS 307/2024, com o seguinte resultado: Sim :43; Não: 25; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 69. Rejeitada a Emenda n° 25, destacada, objeto do RQS 310/2024 e Recurso 2/2024, com o seguinte resultado: Sim: 25; Não: 39; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 65. Rejeitada a Emenda n° 4, objeto do RQS 311/2024 e Recurso 4/2024, com o seguinte resultado: Sim: 27; Não:33; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 61. Encaminhado à publicação o Parecer nº 41, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação declaração de voto contrário do Senador Rodrigo Cunha) (Em 07/05/2024 foram encaminhados à publicação os Recursos nº 2, 3 e 4/2024; e os RQS nºs 307, 309, 310 e 311/2024)

  9. 08 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a declaração de voto do Senador Rodrigo Cunha, contrário ao Projeto.

  10. 08 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Encerramento antecipado do prazo para Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) em 08/05/2024. Motivação: Aprovada a matéria na Sessão Deliberativa Ordinária de 08/05/2024..

  11. 08 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Recurso nº 5, de 2024, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Viana, para que a Emenda nº 27 seja submetida ao Plenário.

  12. 07 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 371/2024-SF que comunica remessa à sanção PLP 233/2023.

  13. 07 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 08/05/2024. Discussão, em turno único.

  14. 07 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 07/05/2024) A matéria deixa de ser apreciada nesta sessão.

  15. 07 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 07/05/2024) A matéria deixa de ser apreciada nesta sessão.

Ver os outros 65 passos

  1. 07 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 07/05/2024) A matéria deixa de ser apreciada nesta sessão.

  2. 07 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 07/05/2024) A matéria deixa de ser apreciada nesta sessão.

  3. 07 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 311, de 2024, da liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 4 ao projeto.

  4. 07 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 310, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 25-U ao projeto.

  5. 07 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Recurso nº 4, de 2024, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Viana, para que a Emenda nº 4-CCJ seja submetida ao Plenário.

  6. 07 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 309, de 2024, da liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 21-U ao projeto.

  7. 07 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 307, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 27 do projeto.

  8. 07 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Recurso nº 3, de 2024, tendo como primeira signatária a Senadora Damares Alves, para que a Emenda nº 21-U seja submetida ao Plenário.

  9. 07 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Recurso nº 2, de 2024, tendo como primeiro signatário o Senador Cleitinho, para que a Emenda nº 25-U seja submetida ao Plenário.

  10. 07 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido, em 06/05/2024, o Requerimento nº 292, de 2024, do Senador Carlos Viana, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.

  11. 07 de mai. de 2024 · Senado · CCJ

    Encerrada a relatoria do Senador Jaques Wagner por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  12. 07 de mai. de 2024 · Senado · CCJ

    Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jaques Wagner, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas de redação n°s 28-CCJ e 29-CCJ, e favorável às Emendas de redação n°s 18 e 23-U, na forma da Emenda de redação nº 30-CCJ, e contrário às Emendas n°s 1 a 17, 19, 20-U a 22-U, 24-U a 26-U e 27. Votam vencidos para o Relatório os Senadores Sergio Moro, Marcos do Val, Plínio Valério, Alessandro Vieira, Lucas Barreto, Flávio Bolsonaro, Carlos Portinho, Marcos Rogério, Alan Rick, Rogerio Marinho e Hamilton Mourão. A Comissão rejeita a Emenda n° 17 destacada. Votam vencidos para a Emenda n° 17 os Senadores Alessandro Vieira, Flávio Bolsonaro, Carlos Portinho, Marcos Rogério, Rogerio Marinho, Carlos Viana e Hamilton Mourão. A Comissão rejeita os Requerimentos de Destaque, de autoria individual do Senador Carlos Viana, para a votação em separado das Emendas n°s 4 e 27.

  13. 07 de mai. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Complementação de Voto do Senador Jaques Wagner com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 18 e 23, de redação, com três emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 17, 19 a 22, e 24 a 27.

  14. 07 de mai. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 27, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF).

  15. 03 de mai. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 26-U, de autoria do Senador Marcos Rogério. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF).

  16. 30 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 25-U, de autoria do Senador Cleitinho. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF).

  17. 30 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é lido o Relatório. A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF).

  18. 30 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Complementação de Voto do Senador Jaques Wagner com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 18 e 23, de redação, com três emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 17, 19 a 22 e 24.

  19. 29 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebidas as Emendas nºs 23-U, de autoria do Senador Marcos do Val, e 24-U, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF).

  20. 29 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a complementação de voto de autoria do Senador Jaques Wagner, favorável ao projeto e à emenda nº 18, de redação, com duas emendas de redação que apresenta e contrário às emendas nº 1 a 17 e 19.

  21. 29 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebidas as Emendas nºs 20-U, 21-U e 22-U, de autoria da Senadora Damares Alves. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF).

  22. 25 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria recebida nesta Comissão.

  23. 25 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 26/04/2024 a 03/05/2024.

  24. 25 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 26/04/2024 a 09/06/2024.

  25. 25 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem nº 160, de 2024, na origem, da Presidência da República, passando o Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, a ter tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.

  26. 25 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Remetido à Mesa do Senado Federal, em virtude do recebimento pela Presidência do Senado Federal da Mensagem n. 160 de 24/04/2024 da Presidência da República, que solicita ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência ao Projeto.

  27. 24 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 19, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise.

  28. 24 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 18, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise.

  29. 24 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 17, de autoria do Senador Rogerio Marinho. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise.

  30. 23 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebidas as Emendas nºs 13 a 16, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise.

  31. 23 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebidas as Emendas nºs 10 a 12, de autoria do Senador Alan Rick. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise.

  32. 23 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebido Relatório do Senador Jaques Wagner com voto favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta e contrário às Emendas n°s 1 a 3.

  33. 23 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 9, de autoria do Senador Alan Rick. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise.

  34. 23 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Angelo Coronel. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise.

  35. 23 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebidas as Emendas nºs 4 a 7, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise.

  36. 19 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner, com voto favorável ao Projeto.

  37. 18 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria recebida nesta Comissão, e distribuída ao Senador Jaques Wagner, para relatar. Tendo em vista a retificação do despacho da Presidência do Senado referente ao regime de tramitação da matéria, conforme boletim de ação legislativa em 17/04/2024, as Emendas nºs 1-U, 2-U e 3-U são renumeradas como Emendas nºs 1, 2 e 3, respectivamente. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise.

  38. 17 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    A Presidência, nos termos do art. 48, X, do Regimento Interno, retifica seu despacho à matéria, visto que o presente projeto não mais tramita em urgência constitucional. Ficam revogados os prazos abertos anteriormente. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  39. 17 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    À SLSF, para retificação do despacho referente ao regime de tramitação.

  40. 17 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Cancelamento do prazo para Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente, em 17/04/2024. Motivação: Urgência cancelada na Câmara dos Deputados..

  41. 17 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Cancelamento do prazo para Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência), em 17/04/2024. Motivação: Urgência cancelada na Câmara dos Deputados..

  42. 17 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebidas as Emendas nº 1-U, de autoria do Senador Alessandro Vieira; n° 2-U, de autoria do Senador Jader Barbalho e n° 3-U, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)

  43. 17 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.

  44. 17 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)

  45. 16 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)

  46. 16 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.

  47. 16 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  48. 16 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  49. 16 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 233/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  50. 15 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 45/2024/SGM-P.

  51. 15 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  52. 11 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PLP n. 46/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Geraldo Mendes (UNIÃO/PR), que "Declaração de Voto PLP 233 de 2023".

  53. 09 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

  54. 08 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

  55. 08 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

  56. 08 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

  57. 19 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 769/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023. ".

  58. 12 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 675/2023 (Mensagem de Cancelamento de Urgência), pelo Poder Executivo, que "Solicita seja cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1 do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, que 'Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados'".

  59. 11 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Notificação de Despacho

    Em decorrência da Mensagem 675/2023, o PLP 233/2023 passa a tramitar em regime de Prioridade.

  60. 02 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

  61. 01 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  62. 30 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

  63. 31 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  64. 31 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 567/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1 do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei º 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados'".

  65. 30 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 01/11/2023 a 15/12/2023. Sobresta a pauta a partir de: 16/12/2023

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.