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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de dez. de 2024

PLP 234/2024

Virou lei

Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PLP 234/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 30 de nov. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado17 de dez. de 2024
  2. ✓Nas comissões25 de nov. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa15 de jul. de 2025
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei Complementar nº 222 de 26/11/2025

Autoria

Votações nominais no plenário

Senado, 15 de jul. de 2025

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, nos termos do parecer.

Aprovada

74 sim0 não7 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL10 sim, 0 não, 4 outros
  • PSD13 sim, 0 não
  • MDB12 sim, 0 não
  • PT9 sim, 0 não
  • UNIÃO6 sim, 0 não, 1 outros
  • PP7 sim, 0 não
  • PODE4 sim, 0 não
  • PSB3 sim, 0 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS3 sim, 0 não, 1 outros
  • PDT3 sim, 0 não
  • PSDB3 sim, 0 não
  • NOVO1 sim, 0 não

Câmara, 13 de jul. de 2025 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, da Comissão Especial. Sim: 471; Total: 471.

Aprovada

471 sim0 não0 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL80 sim, 0 não
  • PT64 sim, 0 não
  • UNIÃO57 sim, 0 não
  • PP45 sim, 0 não
  • MDB42 sim, 0 não
  • PSD41 sim, 0 não
  • REPUBLICANOS38 sim, 0 não
  • PDT15 sim, 0 não
  • PSB15 sim, 0 não
  • PODE14 sim, 0 não
  • PSDB13 sim, 0 não
  • PSOL12 sim, 0 não
  • AVANTE8 sim, 0 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • NOVO4 sim, 0 não
  • CIDADANIA4 sim, 0 não
  • PV4 sim, 0 não
  • PRD4 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 13 de jul. de 2025 · orientação do governo: Não

Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Sim: 7; Não: 407; Total: 414.

Rejeitada

7 sim407 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL0 sim, 68 não
  • PT1 sim, 50 não
  • UNIÃO0 sim, 47 não
  • PP1 sim, 43 não
  • MDB2 sim, 36 não
  • PSD0 sim, 38 não
  • REPUBLICANOS1 sim, 32 não, 1 outros
  • PDT1 sim, 14 não
  • PSB0 sim, 14 não
  • PODE0 sim, 14 não
  • PSOL1 sim, 11 não
  • PSDB0 sim, 10 não
  • AVANTE0 sim, 7 não
  • PCdoB0 sim, 6 não
  • NOVO0 sim, 4 não
  • PRD0 sim, 4 não
  • CIDADANIA0 sim, 3 não
  • PV0 sim, 3 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 3 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 12 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.

  2. 01 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 1.230, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.790, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 234, de 2024, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025. À COARQ.

  3. 30 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebimento do Ofício nº 1230/2025 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

  4. 28 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.790, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  5. 27 de nov. de 2025 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 222 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 27/11/2025 - Seção I - págs. 2 e 3. Sancionada em 26/11/2025.

  6. 25 de nov. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  7. 25 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Complementar 222/2025. DOU 27/11/2025 PÁG 02 COL 01.

  8. 05 de nov. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 666 de 17/07/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  9. 05 de nov. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 665, de 17/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 128, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 05/11/2025 às 08:09:52.

  10. 03 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebimento do Ofício nº 666 /2025 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção.

  11. 18 de jul. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  12. 16 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/07/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 558, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o presente Projeto de Lei Complementar. Senadora Leila Barros profere o Parecer n° 103/2025 - Plen/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 1 a 3, de Redação. Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto e as Emendas n°s 1 a 3, de Redação, nos termos do Parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 74, Não - 0, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 75. Encaminhada à publicação a Redação Final (Parecer n° 104/2025 - PLEN/SF). Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  13. 16 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros.

  14. 15 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 16/07/2025. Designada Relatora de Plenário a Senadora Leila Barros. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 558, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal)

  15. 15 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 558, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.

Ver os outros 24 passos

  1. 15 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 234/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  2. 15 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  3. 15 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  4. 15 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  5. 14 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 155/2025/SGM-P.

  6. 14 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  7. 13 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

  8. 13 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

  9. 13 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do RPDR n. 6/2025 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Requerimento Procedimental Genérico - PLP 234/2024".

  10. 08 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ato Chancelado(a)

  11. 07 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, do Sr. Felipe Carreras, que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências" Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

  12. 07 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ato da Presidência: constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados em 08/05/2025.

  13. 04 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ato Chancelado(a)

  14. 03 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados em 04/04/2025.

  15. 21 de mar. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  16. 20 de mar. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Revejo, de ofício, o despacho inicial e submeto a matéria à análise de mérito das Comissões de Cultura (CCULT); Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF); de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD; de Esporte (CESPO); de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Em razão da distribuição a mais de quatro comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às CCULT, CPASF, CPD; CESPO; CFT (Mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54 do RICD).

  17. 20 de mar. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  18. 19 de mar. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 902/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Mauricio do Vôlei (PL/MG) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, que “Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências”".

  19. 12 de mar. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  20. 12 de mar. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  21. 17 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Notificações

    Deferido o REQ 5048/2024.

  22. 19 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 5048/2024 (Requerimento), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, que “Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências”".

  23. 19 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  24. 18 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4974/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 234/2024, que Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.