Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de nov. de 2025
PLP 235/2025
ApresentadoDá nova disciplina ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
Altera a Lei nº 13.756 de 2018 e revoga a Lei Complementar nº 79 de 1994.
Em que etapa está
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), desde 18 de nov. de 2025 (SECAP(SGM))
- 1Apresentado04 de nov. de 2025
- 2Nas comissões
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
17 de nov. de 2025 · Câmara · SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.