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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de nov. de 2023

PLP 237/2023

Nas comissões

Autoriza a suspensão da inscrição de como inadimplentes no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais – CAUC, por até 24 (vinte e quatro) meses, dos Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior à média dos municípios do respectivo Estado.

Altera a Lei Complementar nº 101 de 2000

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 22 de nov. de 2023 (CFT)

  1. ✓Apresentado07 de nov. de 2023
  2. 2Nas comissões22 de nov. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 22 de nov. de 2023 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.