Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de fev. de 2023

PLP 24/2023

Nas comissões

Altera o art. 170-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir a compensação de créditos tributários objeto de decisões com força vinculante firmadas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ou recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 02 de jun. de 2023 (CFT)

  1. ✓Apresentado13 de fev. de 2023
  2. 2Nas comissões28 de abr. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 28 de jun. de 2023 · Câmara · CFT

    Notificação de Apensação

    Apensação do PLP 26/2023 a esta proposição.

  2. 28 de abr. de 2023 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PLP 26/2023 Dispõe sobre a transação excepcional em decorrência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.