Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 18 de mar. de 2024
PLP 24/2024
No plenárioAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar a R$120.000,00 o valor de receita bruta anual que permite o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), bem como prever a correção anual do limite pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulada nos doze meses imediatamente anteriores ao mês de janeiro de cada ano.
Em que etapa está
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO, desde 20 de out. de 2024
- ✓Apresentado18 de mar. de 2024
- ✓Nas comissões21 de mar. de 2024
- 3No plenário19 de mar. de 2024
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
16 de jun. de 2026 · Senado · CAE
Em 16/06/2026, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do senador Angelo Coronel.
21 de out. de 2024 · Senado · CAE
O relator, senador Laércio Oliveira, apresentou relatório favorável à matéria.
24 de abr. de 2024 · Senado · CAE
Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
21 de mar. de 2024 · Senado · CAE
Matéria aguardando distribuição.
21 de mar. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CAE.
19 de mar. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 24/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.