Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de nov. de 2023
PLP 241/2023
Nas comissõesAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o cancelamento automático da inscrição do Microempreendedor Individual – MEI por ocasião de inadimplência e inatividade profissional.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 11 de jun. de 2025 (CDE)
- ✓Apresentado13 de nov. de 2023
- 2Nas comissões18 de dez. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
11 de jun. de 2025 · Câmara · CDE
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para alterações no parecer, para o PLP 129/2021, ao qual esta proposição está apensada.
27 de mar. de 2025 · Câmara · CDE
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 129/2021, ao qual esta proposição está apensada.
11 de mar. de 2024 · Câmara · CDE
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), para o PLP 129/2021, ao qual esta proposição está apensada.
19 de dez. de 2023 · Câmara · CDE
Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 129/2021.
19 de dez. de 2023 · Câmara · CDE
Recebimento
Recebimento pela CDE.
18 de dez. de 2023 · Câmara · CDE
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), para o PLP 129/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.