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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de dez. de 2023

PLP 243/2023

Virou lei

Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 21 de dez. de 2023 (MESA)

  1. ✓Apresentado03 de dez. de 2023
  2. ✓Nas comissões14 de dez. de 2023
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiagora

Autoria

  • Senado Federal - Humberto CostaÓrgão do Poder Legislativo · PT-PE

Votações nominais no plenário

Câmara, 12 de dez. de 2023 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 309; não: 94; total: 403.

Aprovada

309 sim94 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL7 sim, 65 não
  • PT62 sim, 0 não
  • UNIÃO37 sim, 10 não
  • MDB31 sim, 4 não, 1 outros
  • PP30 sim, 4 não
  • PSD31 sim, 1 não
  • REPUBLICANOS28 sim, 2 não
  • PDT17 sim, 0 não
  • PODE13 sim, 1 não
  • PSB12 sim, 0 não
  • PSDB11 sim, 1 não
  • PSOL10 sim, 0 não
  • PATRIOTA2 sim, 3 não
  • PCdoB5 sim, 0 não
  • CIDADANIA3 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
  • AVANTE3 sim, 0 não
  • PV3 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 12 de dez. de 2023 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023. Sim: 370; não: 77; abstenção: 4; total: 451.

Aprovada

370 sim77 não5 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL31 sim, 51 não, 4 outros
  • PT63 sim, 0 não
  • UNIÃO45 sim, 8 não
  • PP38 sim, 4 não
  • REPUBLICANOS34 sim, 3 não
  • PSD36 sim, 1 não
  • MDB32 sim, 2 não, 1 outros
  • PDT17 sim, 0 não
  • PODE13 sim, 1 não
  • PSDB13 sim, 0 não
  • PSOL11 sim, 1 não
  • PSB11 sim, 0 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • PATRIOTA3 sim, 2 não
  • PV5 sim, 0 não
  • AVANTE4 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
  • CIDADANIA2 sim, 1 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação

  1. 18 de jun. de 2024 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1

  2. 18 de jun. de 2024 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1

  3. 05 de jun. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1

  4. 21 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 760/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

  5. 19 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 689/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei complementar que 'Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio' e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 203, de 15 de dezembro de 2023".

  6. 14 de dez. de 2023 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  7. 14 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Complementar 203/2023. DOU 18/12/2023 PÁG 01 COL 01.

  8. 14 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Outro Documento Chancelado(a)

  9. 14 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  10. 13 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 54/2023.

  11. 13 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  12. 13 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 687/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

  13. 13 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Ofício nº 686/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 54/2023-SGM-P

  14. 13 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  15. 13 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Ver os outros 4 passos

  1. 13 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).

  2. 13 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  3. 07 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4239/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023".

  4. 03 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 1261/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 243, de 2023, de autoria do Senador Humberto Costa, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.