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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de nov. de 2023

PLP 245/2023

Nas comissões

Altera a Lei complementar Nº148 de 25 de novembro de 2014 e a Lei Complementar Nº159, de 19 de maio de 2017 com o intuito de alterar as regras de regime de recuperação fiscal dos Estados e o distrito Federal.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 05 de abr. de 2024 (CFT)

  1. ✓Apresentado21 de nov. de 2023
  2. 2Nas comissões22 de dez. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 09 de abr. de 2024 · Câmara · CFT

    Notificação de Apensação

    Apensação do PLP 31/2024 a esta proposição.

  2. 07 de mar. de 2024 · Câmara · CFT

    Notificação de Apensação

    Apensação do PLP 271/2023 a esta proposição.

  3. 07 de mar. de 2024 · Câmara · CFT

    Notificação de Apensação

    Apensação do PLP 271/2023 a esta proposição.

  4. 22 de dez. de 2023 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PLP 31/2024 Altera a Lei Complementar n.º 159, de 19 de maio de 2017, para permitir que a situação de desequilíbrio fiscal de estados que tenham aderido ou venham a aderir
  • PLP 271/2023 Altera a Lei complementar Nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar Nº159, de 19 de maio de 2017 para dispor sobre critérios de indexação dos cont

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.