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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 22 de nov. de 2023

PLP 246/2023

Nas comissões

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) poderão importar ou adquirir no mercado interno bens e serviços ao amparo de Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback suspensão, isenção e restituição.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 28 de nov. de 2023

  1. ✓Apresentado22 de nov. de 2023
  2. 2Nas comissões29 de nov. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Mecias de JesusSENADOR · REPUBLICANOS-RR

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 29 de nov. de 2023 · Senado · CAE

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 29 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CAE.

  3. 23 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 246/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.