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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de nov. de 2023

PLP 248/2023

No plenário

Altera a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal", para tornar impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 11 de dez. de 2024 (CFT)

  1. ✓Apresentado23 de nov. de 2023
  2. ✓Nas comissões19 de dez. de 2023
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 11 de dez. de 2024 · Câmara · CFT

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  2. 04 de dez. de 2024 · Câmara · CFT

    Não Deliberado

    Não deliberado, por acordo, devido ao encerramento da reunião.

  3. 27 de nov. de 2024 · Câmara · CFT

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

  4. 27 de nov. de 2024 · Câmara · CFT

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação os Deputados Merlong Solano e Laura Carneiro.

  5. 27 de nov. de 2024 · Câmara · CFT

    Votação

    Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Merlong Solano.

  6. 21 de nov. de 2024 · Câmara · CFT

    Notificações

    Informativo da CONOF

  7. 19 de nov. de 2024 · Câmara · CFT

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.

  8. 13 de nov. de 2024 · Câmara · CFT

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).

  9. 13 de nov. de 2024 · Câmara · CFT

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 248/2023; e, no mérito, pela aprovação do PLP 248/2023, com substitutivo.

  10. 18 de ago. de 2024 · Câmara · CFT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)

  11. 20 de dez. de 2023 · Câmara · CFT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)

  12. 19 de dez. de 2023 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.