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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de fev. de 2023

PLP 25/2023

Nas comissões

Altera o art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para instituir a subsidiariedade de terceiros para cumprimento da obrigação principal.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 04 de jun. de 2023 (CFT)

  1. ✓Apresentado13 de fev. de 2023
  2. 2Nas comissões05 de jun. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 28 de jun. de 2023 · Câmara · CFT

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PLP 184/2012.

  2. 05 de jun. de 2023 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.