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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de mar. de 2024

PLP 25/2024

Nas comissões

Acrescenta o artigo 879-A ao texto da Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e revoga o art. 39 da Lei 8.177, de 01 de março de 1991.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 22 de out. de 2025 (CTRAB)

  1. ✓Apresentado18 de mar. de 2024
  2. 2Nas comissões26 de mar. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 07 de jul. de 2024 · Câmara · CTRAB

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS)

  2. 26 de mar. de 2024 · Câmara · CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.