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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de fev. de 2025

PLP 25/2025

Nas comissões

Altera o inciso I do Art. 16-A da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para garantir o patrulhamento permanente em áreas de servidão militar, inclusive para casos de crimes comuns, possibilitando a atuação conjunta com órgãos de Segurança Pública Estaduais.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 28 de mai. de 2026 (CSPCCO)

  1. ✓Apresentado11 de fev. de 2025
  2. 2Nas comissões05 de mar. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

2 parlamentares assinaram como apoio.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 28 de mai. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Delegado da Cunha (UNIÃO-SP).

  2. 10 de fev. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.

  3. 09 de dez. de 2025 · Câmara · CSPCCO

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Delegado Da Cunha.

  4. 08 de dez. de 2025 · Câmara · CSPCCO

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado da Cunha (PP/SP).

  5. 08 de dez. de 2025 · Câmara · CSPCCO

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP), pela aprovação.

  6. 28 de mar. de 2025 · Câmara · CSPCCO

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP).

  7. 05 de mar. de 2025 · Câmara · CSPCCO

    Recebimento

    Recebimento pela CSPCCO.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.