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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de nov. de 2023

PLP 251/2023

Arquivado ou rejeitado

Altera regras de inscrição e recolhimento de contribuições previdenciárias de prestadores de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de entrega de mercadorias, por meio de plataformas digitais de intermediação, e adota alíquota diferenciada de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as pessoas jurídicas responsáveis pelas referidas plataformas.

Altera a Lei nº 7.689 de 1988.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Retirado pelo(a) Autor(a), desde 13 de dez. de 2023 (MESA)

Este projeto saiu de tramitação: Retirado pelo(a) Autor(a).

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 12 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4258/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "“Requerimento para Retirada de Tramitação de Proposição – PLP 2512023” ".

  2. 11 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o PLP n. 251/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4258/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

  3. 29 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PLP n. 251/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Altera regras de inscrição e recolhimento de contribuições previdenciárias de prestadores de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de entrega de mercadorias, por meio de plataformas digitais de intermediação, e adota alíquota diferenciada de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as pessoas jurídicas responsáveis pelas referidas plataformas".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.