Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de dez. de 2025

PLP 251/2025

Apresentado

Altera a Lei Complementar nº 212, de 23 de setembro de 2025, para estabelecer regime especial de postergação de dívida para Estados em situação de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), desde 03 de dez. de 2025 (SECAP(SGM))

1Apresentado02 de dez. de 2025
2Nas comissões
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Pompeo de MattosDeputado(a) · PDT-RS

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

15 de dez. de 2025 · Câmara · SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.