Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 02 de dez. de 2025
PLP 252/2025
Nas comissõesDispõe sobre a utilização dos recursos das emendas parlamentares individuais do tipo transferências especiais, previstas no art. 166-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 10 de jun. de 2026
- ✓Apresentado02 de dez. de 2025
- 2Nas comissões11 de jun. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
11 de jun. de 2026 · Senado · CAE
Matéria aguardando distribuição.
10 de jun. de 2026 · Senado · PLEN
Estando já instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), seguindo posteriormente à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
10 de jun. de 2026 · Senado · PLEN
A Comissão de Constituição e Justiça, na 43ª Reunião Extraordinária, aprovou o Parecer nº 79, de 2025, favorável ao Projeto de Lei nº 2.759, de 2024, nos termos da Emenda n° 1 (Substitutivo), concluindo por sua reautuação como Projeto de Lei Complementar nº 252, de 2025.
10 de jun. de 2026 · Senado · SLSF
O documento (id 10121867, n° protocolo SF259651506334) 'REQ 67/2025 - CCJ' foi desentranhado em 10/06/2026 11:10:34, por Letícia de Paiva Gontijo (SF-SLSF).
03 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
Recebido o Requerimento nº 67, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria.
03 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
A Presidência determina a reautuação do Projeto de Lei nº 2.759, de 2024, por tratar de matéria de lei complementar, nos termos do Parecer nº 79, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, como Projeto de Lei Complementar nº 252, de 2025, e a republicação dos avulsos. O Projeto de Lei nº 2.759, de 2024, vai ao Arquivo.
03 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 252/2025. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.