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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 11 de fev. de 2025

PLP 26/2025

Nas comissões

Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre a definição da proteção e da promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes como política pública à qual a destinação de recursos de emenda de bancada estatual será considerada ação prioritária.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 01 de jul. de 2026

  1. ✓Apresentado11 de fev. de 2025
  2. 2Nas comissões19 de ago. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Damares AlvesSENADOR · REPUBLICANOS-DF

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 02 de jul. de 2026 · Senado · CAE

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 02 de jul. de 2026 · Senado · CDH

    Encerrada a relatoria "ad hoc" do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria. À CAE, para prosseguimento da tramitação.

  3. 01 de jul. de 2026 · Senado · CDH

    Na 46ª Reunião extraordinária (realizada nesta data), a Presidente designa o Senador Astronauta Marcos Pontes relator "ad hoc", em seguida a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.

  4. 26 de jun. de 2026 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/07/2026.

  5. 16 de jun. de 2026 · Senado · CDH

    Recebido o relatório do Senador Eduardo Girão com voto favorável ao projeto.

  6. 09 de set. de 2025 · Senado · CDH

    Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.

  7. 19 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição.

  8. 19 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição.

  9. 08 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAE.

  10. 12 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 26/2025. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.