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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 11 de dez. de 2023

PLP 260/2023

Nas comissões

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, dentre outros assuntos, para permitir, excepcionalmente, nos exercícios financeiros de 2023 e 2024, que os recursos da saúde possam ser utilizados para o pagamento da folha salarial e encargos sociais de outros órgãos da administração pública estadual, distrital ou municipal.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 15 de out. de 2024

  1. ✓Apresentado11 de dez. de 2023
  2. 2Nas comissões18 de dez. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 16 de out. de 2024 · Senado · CAS

    Devolvido pelo Senador Marcelo Castro, para redistribuição.

  2. 05 de set. de 2024 · Senado · CAS

    Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.

  3. 18 de dez. de 2023 · Senado · CAS

    Matéria aguardando distribuição.

  4. 15 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai á CAS e CAE.

  5. 12 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 260/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.