Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 13 de dez. de 2023
PLP 261/2023
No plenárioAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que “institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, para determinar a atualização monetária anual da receita bruta para fins enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI), da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para os efeitos da Lei.
Em que etapa está
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO, desde 09 de mai. de 2024
- ✓Apresentado13 de dez. de 2023
- ✓Nas comissões18 de dez. de 2023
- 3No plenário14 de dez. de 2023
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Mecias de JesusSENADOR · REPUBLICANOS-RR
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
11 de mai. de 2024 · Senado · CAE
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/05/2024.
10 de mai. de 2024 · Senado · CAE
O relator, senador Laércio Oliveira, apresentou relatório favorável ao projeto com a Emenda nº 1.
07 de mai. de 2024 · Senado · CAE
Em reunião realizada em 07/05/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
07 de mai. de 2024 · Senado · CAE
Em 07/05/2024, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Carlos Viana.
30 de abr. de 2024 · Senado · CAE
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/05/2024.
12 de abr. de 2024 · Senado · CAE
O relator, senador Laércio Oliveira, apresentou relatório favorável à matéria.
27 de fev. de 2024 · Senado · CAE
Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
18 de dez. de 2023 · Senado · CAE
Matéria aguardando distribuição.
15 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria vai à CAE.
14 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 261/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.