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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de jul. de 2024

PLP 262/2019

Virou lei

Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 22 de jun. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado08 de jul. de 2024
  2. ✓Nas comissões19 de jul. de 2024
  3. ✓No plenário09 de jul. de 2024
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiagora

Autoria

  • Senado Federal - Flávio ArnsÓrgão do Poder Legislativo

Votações nominais no plenário

Câmara, 18 de mai. de 2026 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.

Aprovada

442 sim2 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL91 sim, 0 não
  • PT59 sim, 1 não
  • UNIÃO43 sim, 0 não
  • PSD40 sim, 0 não
  • REPUBLICANOS37 sim, 1 não, 1 outros
  • PP38 sim, 0 não
  • MDB29 sim, 0 não
  • PODE21 sim, 0 não
  • PSB16 sim, 0 não
  • PSDB16 sim, 0 não
  • PCdoB9 sim, 0 não
  • PSOL9 sim, 0 não
  • PDT7 sim, 0 não
  • PV5 sim, 0 não
  • AVANTE5 sim, 0 não
  • NOVO4 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
  • REDE4 sim, 0 não
  • CIDADANIA2 sim, 0 não
  • PRD2 sim, 0 não
  • MISSÃO1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Senado, 02 de jul. de 2024

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019, nos termos dos pareceres.

Aprovada

50 sim0 não31 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PSD8 sim, 0 não, 7 outros
  • PL8 sim, 0 não, 5 outros
  • MDB5 sim, 0 não, 6 outros
  • PT8 sim, 0 não
  • UNIÃO3 sim, 0 não, 4 outros
  • PODE4 sim, 0 não, 3 outros
  • PP2 sim, 0 não, 4 outros
  • PSB2 sim, 0 não, 2 outros
  • REPUBLICANOS4 sim, 0 não
  • PDT3 sim, 0 não
  • S/Partido1 sim, 0 não
  • PSDB1 sim, 0 não
  • NOVO1 sim, 0 não

Tramitação

  1. 22 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 919/2026 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Of. nº 558/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PLP nº. 262/2019, sancionado".

    Documento

  2. 19 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 537/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 66 da Constituição, comunico a sanção do Projeto de Lei Complementar n.º 262, de 2019, que 'Altera a Medida Provisória n 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória n2 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar n2 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar n.º 231 , de 16 de junho de 2026. ".

    Documento

  3. 18 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Publicação de Documento

    Recebido Autógrafo da LEI COMPLEMENTAR n.º 231/2026 -PLP 262/2019.

    Documento

  4. 18 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Publicação de Documento

    Recebida LEI COMPLEMENTAR ASSINADA n.º 231/2026.

    Documento

  5. 18 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Publicação de Documento

    Recebido OFÍCIO Nº 600/2026/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019, que “Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).”, convertido na Lei Complementar nº 231, de 16 de junho de 2026.

    Documento

  6. 15 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Complementar 231/2026. DOU 17 06 2026 PÁG 04 COL 01.

  7. 28 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 431/2026/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica o envio à sanção.

    Documento

  8. 28 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Ofício nº 430/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 36/2026-SGM-P

    Documento

  9. 27 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 36 /2026.

    Documento

  10. 27 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    Documento

  11. 19 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai à sanção (PLP 262-D/2019).

  12. 19 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pela Dep. Bia Kicis (PL/DF).

  13. 19 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  14. 19 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019.

  15. 19 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019.

Ver os outros 41 passos

  1. 19 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.

  2. 19 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  3. 19 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  4. 19 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  5. 19 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2736/2026.

  6. 19 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 2736/2026,dos Srs. Pedro Lupion e Adolfo Viana, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 262/2019.

  7. 18 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

    Documento

  8. 11 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2736/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Pedro Lupion (REPUBLIC/PR) e Adolfo Viana PSDB , que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 262/2019, que altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO)".

    Documento

  9. 29 de abr. de 2026 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  10. 28 de abr. de 2026 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/04/2026, Letra C.

  11. 28 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  12. 28 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer da Relatora, Deputada Bia Kicis, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano.

  13. 29 de mar. de 2026 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 31/03/2026, Letra B.

  14. 11 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.

    Documento

  15. 11 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

    Documento

  16. 04 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).

  17. 02 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  18. 05 de fev. de 2026 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  19. 17 de dez. de 2025 · Câmara · CFT

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  20. 08 de dez. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO).

    Documento

  21. 08 de dez. de 2025 · Câmara · CFT

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 262/2019; e, no mérito, pela aprovação do PLP 262/2019, com emenda.

    Documento

  22. 02 de nov. de 2025 · Câmara · CFT

    Notificações

    Informativo CONOF

    Documento

  23. 15 de out. de 2025 · Câmara · CFT

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

    Documento

  24. 15 de out. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO).

    Documento

  25. 22 de ago. de 2025 · Câmara · CFT

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO).

  26. 10 de jun. de 2025 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  27. 09 de jun. de 2025 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado no DCD de 11/06/2025 PÁG 1289, Letra A.

    Documento

  28. 01 de jun. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CFT.

  29. 28 de mai. de 2025 · Câmara · CINDRE

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  30. 28 de mai. de 2025 · Câmara · CINDRE

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Daniel Agrobom, em 28/05/2025.

  31. 13 de mai. de 2025 · Câmara · CINDRE

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação.

    Documento

  32. 13 de mai. de 2025 · Câmara · CINDRE

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO).

    Documento

  33. 22 de abr. de 2025 · Câmara · CINDRE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO).

  34. 26 de mar. de 2025 · Câmara · CINDRE

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  35. 19 de mar. de 2025 · Câmara · CINDRE

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

  36. 12 de ago. de 2024 · Câmara · CINDRE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA)

  37. 19 de jul. de 2024 · Câmara · CINDRE

    Recebimento

    Recebimento pela CINDRE.

  38. 17 de jul. de 2024 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 19/07/2024 PAG 26.

    Documento

  39. 17 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  40. 09 de jul. de 2024 · Câmara · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PLP n. 262/2019 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO)".

    Documento

  41. 08 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 652/2024 do Senado Federal que submete à revisào da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 262, de 2019, de autoria do Senador Flávio Arns, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Medida Provisória n° 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória n° 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar n° 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO)".

    Documento

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.