Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 19 de dez. de 2023
PLP 266/2023
Nas comissõesAltera o art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), para incluir a fiança bancária e o seguro-garantia entre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 05 de fev. de 2024
- ✓Apresentado19 de dez. de 2023
- 2Nas comissões06 de fev. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
06 de fev. de 2024 · Senado · CAE
Matéria aguardando distribuição.
05 de fev. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CAE.
05 de fev. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CAE.
20 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 266/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.