Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 19 de dez. de 2023
PLP 267/2023
Nas comissõesAltera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para prever a não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre honorários advocatícios sucumbenciais fixados em processo judicial ou arbitral.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 05 de fev. de 2024
- ✓Apresentado19 de dez. de 2023
- 2Nas comissões06 de fev. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
06 de fev. de 2024 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
05 de fev. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE.
20 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 267/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.