Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 15 de out. de 2026
PLP 271/2026
ApresentadoDispõe sobre a devolução excepcional de valores correspondentes às contribuições previdenciárias recolhidas por microempreendedores individuais – MEI.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESPACHO, desde 15 de out. de 2026
- 1Apresentado15 de out. de 2026
- 2Nas comissões
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
16 de out. de 2026 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 271/2026. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.