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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 15 de dez. de 2025

PLP 272/2025

Apresentado

Garante controle social e transparência na revisão periódica do Imposto Seletivo, ampliando a voz da sociedade e dos setores econômicos e garantindo que seja construída com participação plural e representativa.

Em que etapa está

AGUARDANDO DESPACHO, desde 15 de dez. de 2025

  1. 1Apresentado15 de dez. de 2025
  2. 2Nas comissões
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Mecias de JesusSENADOR · REPUBLICANOS-RR

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 16 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 272/2025. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.