Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 17 de dez. de 2025

PLP 276/2025

Apresentado

Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal para dispor sobre o período em que poderão ser realizados os processos de criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios.

Organização Federativa

Texto completo Ficha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESPACHO, desde 17 de dez. de 2025

1Apresentado17 de dez. de 2025
2Nas comissões
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

José LacerdaSENADOR · PSD-MT

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

18 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 276/2025. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.