Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 18 de mar. de 2024
PLP 28/2024
Nas comissõesAutoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas em matéria penal e processual penal.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 06 de mai. de 2026
- ✓Apresentado18 de mar. de 2024
- 2Nas comissões21 de mar. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
07 de mai. de 2026 · Senado · CCJ
Devolvido pelo Senador Esperidião Amin, para redistribuição.
18 de mar. de 2026 · Senado · CCJ
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
05 de nov. de 2025 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
04 de nov. de 2025 · Senado · CSP
Reunida a Comissão nesta data, é designado relator "ad hoc" o Senador Luis Carlos Heinze. Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1-CSP e 2-CSP.
30 de out. de 2025 · Senado · CSP
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 04/11/2025.
27 de out. de 2025 · Senado · CSP
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 31ª reunião da Comissão.
23 de out. de 2025 · Senado · CSP
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 28/10/2025.
21 de out. de 2025 · Senado · CSP
Em reunião realizada em 21/10/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
14 de out. de 2025 · Senado · CSP
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 21/10/2025.
07 de out. de 2025 · Senado · CSP
Recebido, do Senador Carlos Portinho, relatório favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
01 de abr. de 2025 · Senado · CSP
Redistribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
31 de mar. de 2025 · Senado · CSP
Devolvido pelo relator, Senador Carlos Portinho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
12 de mar. de 2025 · Senado · CSP
Redistribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
19 de fev. de 2025 · Senado · CSP
Devolvido pelo relator, Senador Rogério Carvalho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
30 de abr. de 2024 · Senado · CSP
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
Ver os outros 3 passos
21 de mar. de 2024 · Senado · CSP
Matéria aguardando distribuição.
21 de mar. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CSP e, em seguida, à CCJ.
19 de mar. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 28/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.