Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de dez. de 2025
PLP 280/2025
ApresentadoAltera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência para o licenciamento ambiental de data centers e estruturas associadas.
Em que etapa está
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), desde 22 de dez. de 2025 (SECAP(SGM))
- 1Apresentado21 de dez. de 2025
- 2Nas comissões
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Duda SalabertDeputado(a) · PDT-MG
Camila JaraDeputado(a) · PT-MS- Pedro CamposDeputado(a) · PSB-PE
Duarte Jr.Deputado(a) · PSB-MA
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
22 de dez. de 2025 · Câmara · SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM).
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.