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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 22 de dez. de 2019

PLP 281/2019

Nas comissões

Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Deliberação, desde 14 de out. de 2026 (CCP)

  1. ✓Apresentado22 de dez. de 2019
  2. 2Nas comissõesagora
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo

Votações nominais no plenário

Câmara, 13 de out. de 2026 · orientação do governo: Não

Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

Rejeitada

252 sim176 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL77 sim, 3 não
  • PT0 sim, 61 não
  • PSD31 sim, 9 não
  • UNIÃO9 sim, 30 não
  • REPUBLICANOS33 sim, 3 não, 1 outros
  • PP30 sim, 4 não
  • MDB27 sim, 5 não
  • PODE16 sim, 6 não
  • PSDB15 sim, 0 não
  • PSB1 sim, 13 não
  • PSOL0 sim, 12 não
  • PCdoB0 sim, 10 não
  • PDT1 sim, 7 não
  • PV0 sim, 6 não
  • AVANTE4 sim, 1 não
  • NOVO4 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE2 sim, 1 não
  • REDE0 sim, 3 não
  • PRD1 sim, 1 não
  • MISSÃO0 sim, 1 não
  • DC1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação

  1. 14 de out. de 2026 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 16/10/2026, Letra A.

  2. 14 de out. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ).

    Documento

  3. 14 de out. de 2026 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Ordem do Dia.

  4. 14 de out. de 2026 · Câmara · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

  5. 14 de out. de 2026 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação da Matéria: os Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Tadeu Veneri (PT/PR).

  6. 14 de out. de 2026 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  7. 14 de out. de 2026 · Câmara · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Marcelo Queiroz (PSDB/RJ) pela:• Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 24, com a Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

    Documento

  8. 14 de out. de 2026 · Câmara · PLEN

    Acessórios

    O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 26.

  9. 14 de out. de 2026 · Câmara · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  10. 14 de out. de 2026 · Câmara · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: os Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP), Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Pompeo de Mattos (PDT/RS).

  11. 14 de out. de 2026 · Câmara · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Marcelo Queiroz (PSDB/RJ) pela:• Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019; e, no mérito, por sua aprovação, na forma do Substitutivo adotado.

    Documento

  12. 14 de out. de 2026 · Câmara · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento.

  13. 14 de out. de 2026 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).

  14. 14 de out. de 2026 · Câmara · PLEN

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

  15. 14 de out. de 2026 · Câmara · PLEN

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

Ver os outros 24 passos

  1. 13 de out. de 2026 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  2. 18 de mar. de 2026 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  3. 17 de mar. de 2026 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  4. 13 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 MESA (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ).

    Documento

  5. 03 de mar. de 2026 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  6. 02 de mar. de 2026 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  7. 20 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ).

    Documento

  8. 03 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 5354/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer inclusão na ordem dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar n. 281, de 2019".

    Documento

  9. 26 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 5116/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer inclusão na ordem dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar n. 281, de 2019".

    Documento

  10. 18 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4984/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer inclusão na ordem dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar n. 281, de 2019".

    Documento

  11. 18 de nov. de 2024 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  12. 17 de nov. de 2024 · Câmara · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)

  13. 12 de nov. de 2024 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1555/2023.

  14. 12 de nov. de 2024 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 1555/2023,do Sr. Marcelo Queiroz e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 281/2019.

  15. 14 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Notificação de Despacho

    Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 281/2019, esclarece-se que a proposição se encontrava submetida à apreciação de Comissão Especial constituída pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Seguridade Social e Família, ambas extintas pela citada Resolução, estando agora sujeita à apreciação pelas Comissões de Administração e Serviço Público - CASP e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família - CPASF, permanecendo submetido à análise por Comissão Especial.

  16. 16 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1555/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019".

    Documento

  17. 10 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

    Documento

  18. 10 de jun. de 2020 · Câmara · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 1537/2020, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "RELATORIA DO PLP 281, DE 2019 que trata sobre os regimes de resolução das Instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários".

    Documento

  19. 11 de mar. de 2020 · Câmara · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 411/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 281/2019 - Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários".

    Documento

  20. 05 de fev. de 2020 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/20 PÁG 126

    Documento

  21. 04 de fev. de 2020 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  22. 23 de dez. de 2019 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Mensagem n. 724/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários'".

    Documento

  23. 22 de dez. de 2019 · Câmara · PLEN

    Não Informado

    Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 23/12/2019 (revisão do Sileg).

  24. 22 de dez. de 2019 · Câmara · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 281/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários".

    Documento

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.