Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de fev. de 2026

Altera o § 2º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para explicitar que a qualificação, por lei municipal, de áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, para fins de incidência do IPTU, está condicionada ao requisito mínimo previsto no § 1º do referido artigo.

• Cidades e Desenvolvimento Urbano
• Finanças Públicas e Orçamento