Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de fev. de 2023
PLP 31/2023
Nas comissõesAltera o parágrafo 3º e inclui o parágrafo 4º do artigo 113, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 04 de jun. de 2023 (CFT)
- ✓Apresentado16 de fev. de 2023
- 2Nas comissões05 de jun. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Marco BertaiolliDeputado(a) · PSD-SP
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
28 de jun. de 2023 · Câmara · CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 132/2022.
05 de jun. de 2023 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.