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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de mar. de 2024

PLP 33/2024

Nas comissões

Estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 15 de jul. de 2025 (CFT)

  1. ✓Apresentado20 de mar. de 2024
  2. 2Nas comissões09 de abr. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 15 de jul. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  2. 04 de set. de 2024 · Câmara · CFT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)

  3. 28 de mai. de 2024 · Câmara · CFT

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 33/2024,do Sr. Kim Kataguiri que requer a realização de Audiência Pública para debater PLP 33/2024, que “Estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas”.

  4. 30 de abr. de 2024 · Câmara · CFT

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 33/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater PLP 33/2024, que “Estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas”".

  5. 09 de abr. de 2024 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.