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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 22 de fev. de 2026

PLP 33/2026

Apresentado

Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para incluir as entidades de prática esportiva sem fins lucrativos no rol de exceções à redução de benefícios tributários.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESPACHO, desde 22 de fev. de 2026

  1. 1Apresentado22 de fev. de 2026
  2. 2Nas comissões
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 23 de fev. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 33/2026. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.

PLP 33/2026: Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025 | Brasil Proposta