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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 01 de mar. de 2023

PLP 34/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer que a decisão judicial em matéria tributária alcançada pelos efeitos da coisa julgada material, mesmo em relações tributárias de trato sucessivo, não pode ser alterada por nenhum juízo ou tribunal, a não ser por meio de ação rescisória específica.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 22 de mar. de 2023

  1. ✓Apresentado01 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões23 de mar. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 23 de mar. de 2023 · Senado · CAE

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 22 de mar. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ.

  3. 02 de mar. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 34/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.