Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de mar. de 2023
PLP 35/2023
No plenárioDispõe sobre isenção dos tributos federais compreendidos no Simples Nacional para microempresas com receita bruta anual de até R$ 96.000,00
Em que etapa está
Pronta para Pauta, desde 06 de jul. de 2026 (CFT)
- ✓Apresentado01 de mar. de 2023
- ✓Nas comissões28 de mai. de 2024
- 3No plenárioagora
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
06 de jul. de 2026 · Câmara · CFT
Notificações
Informativo CONOF
18 de jun. de 2026 · Câmara · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
18 de jun. de 2026 · Câmara · CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).
04 de set. de 2024 · Câmara · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
28 de mai. de 2024 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.