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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de fev. de 2023

PLP 4/2023

Nas comissões

Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 10 de dez. de 2023 (CME)

  1. ✓Apresentado01 de fev. de 2023
  2. 2Nas comissões29 de mar. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de dez. de 2023 · Câmara · CME

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PLP 137/2022, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 29 de mar. de 2023 · Câmara · CME

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PLP 137/2022.

  3. 29 de mar. de 2023 · Câmara · CME

    Recebimento

    Recebimento pela CME.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.