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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de fev. de 2024

PLP 4/2024

Nas comissões

Institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e não Tributários para a redução dos Litígios Federais e para a Regularização dos débitos dos Microempreendedores Individuais (MEIs).

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 15 de dez. de 2024 (CFT)

  1. ✓Apresentado19 de fev. de 2024
  2. 2Nas comissões12 de dez. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 12 de dez. de 2024 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.