Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de fev. de 2025
PLP 40/2025
Nas comissõesAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências, para adequação dos valores de receita bruta considerados para enquadramento do Microempreendedor do Individual (MEI), da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 29 de abr. de 2026 (NAJUR(SGM))
- ✓Apresentado18 de fev. de 2025
- 2Nas comissões29 de abr. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
29 de abr. de 2026 · Câmara · PLP10821
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), para o PLP 108/2021, ao qual esta proposição está apensada.
29 de abr. de 2026 · Câmara · PLP10821
Recebimento
Recebimento pelo(a) PLP10821, apensado(a) ao(a) PLP-32/2020
17 de mar. de 2026 · Câmara · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
17 de mar. de 2026 · Câmara · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PLP 253/2025 Atualiza os valores previstos para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.