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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de mar. de 2023

PLP 41/2023

Nas comissões

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para estabelecer limite global das despesas, permitir a contestação e promover a divulgação de gastos com o Cartão de Pagamentos do Governo Federal (CPGF).

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 04 de jun. de 2023 (CFT)

  1. ✓Apresentado07 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões05 de jun. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 28 de jun. de 2023 · Câmara · CFT

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PLP 159/2015.

  2. 27 de jun. de 2023 · Câmara · CFT

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)

  3. 05 de jun. de 2023 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.