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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de mar. de 2023

PLP 42/2023

Nas comissões

Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 29 de set. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado08 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões01 de set. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 17 de ago. de 2026 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PLP-245/2019, PLP-174/2023, PLP-231/2023 apensadas.

  2. 12 de ago. de 2026 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3915/2025.

  3. 12 de ago. de 2026 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 3915/2025,do Sr. Alberto Fraga, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 42/2023.

  4. 12 de ago. de 2026 · Câmara · CFT

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 40/2026,do Sr. Capitão Alden que requer aditamento ao Requerimento nº 38/2026 – CFT, para inclusão de convidados no Seminário Conjunto destinado a debater a regulamentação da aposentadoria especial prevista no PLP nº 42/2023.

  5. 12 de ago. de 2026 · Câmara · CFT

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 38/2026,dos Srs. Leonardo Monteiro e Erika Kokay que requer a realização de Seminário Conjunto entre a Comissão de Trabalho (CTRAB) e a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), com o objetivo de discutir a urgente necessidade de regulamentação da aposentadoria especial, com foco na tramitação do PLP 42/2023 e nos impactos das recentes decisões judiciais sobre o tema.

  6. 30 de jun. de 2026 · Câmara · CFT

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 40/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer aditamento ao Requerimento nº 38/2026 – CFT, para inclusão de convidados no Seminário Conjunto destinado a debater a regulamentação da aposentadoria especial prevista no PLP nº 42/2023".

  7. 15 de jun. de 2026 · Câmara · CFT

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 38/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelos Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e Deputada Erika Kokay PT , que "Requer a realização de Seminário Conjunto entre a Comissão de Trabalho (CTRAB) e a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), com o objetivo de discutir a urgente necessidade de regulamentação da aposentadoria especial, com foco na tramitação do PLP 42/2023 e nos impactos das recentes decisões judiciais sobre o tema ".

  8. 06 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2677/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 245, de 2019 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2023".

  9. 05 de mai. de 2026 · Câmara · CFT

    Notificações

    Informativo CONOF.

  10. 27 de abr. de 2026 · Câmara · CFT

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 42/23 e dos PLPs apensados: 245/19, 174/23, 231/23, do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho - CTRAB e da subemenda adotada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família - CPASF; e, no mérito, pela aprovação do PLP 42/23 e dos PLPs apensados: 245/19, 174/23, 231/23, do substitutivo adotado pela CTRAB, e da subemenda adotada pela CPASF, com subemenda.

  11. 27 de abr. de 2026 · Câmara · CFT

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 4 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).

  12. 14 de abr. de 2026 · Câmara · CFT

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).

  13. 14 de abr. de 2026 · Câmara · CFT

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela não implicação financeira ou orçamentária , não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 42/2023, principal, e dos apensados, os Projetos de Lei Complementar nº 245, de 2019, nº 174, de 2023, e nº 231, de 2023, do Substitutivo da CTRAB e da subemenda da CPASF; e, no mérito, pela APROVAÇÃO dos Projetos de Lei Complementar nº 42/2023, nº 245/2019, nº 174/2023 e nº 231/2023, na forma do Substitutivo adotado pela CTRAB, com Subemenda da CPASF, com Subemenda.

  14. 17 de dez. de 2025 · Câmara · CFT

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo.

  15. 17 de dez. de 2025 · Câmara · CFT

    Notificações

    Cancelada a votação nominal, por acordo

Ver os outros 11 passos

  1. 17 de dez. de 2025 · Câmara · CFT

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação os Deputados Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Erika Kokay (PT-DF).

  2. 17 de dez. de 2025 · Câmara · CFT

    Votação

    Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Kim Kataguiri.

  3. 15 de dez. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).

  4. 15 de dez. de 2025 · Câmara · CFT

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 42/2023, do PLP 245/2019, do PLP 174/2023, do PLP 231/2023, do substitutivo da CTRAB e da subemenda da CPASF; e, no mérito, pela aprovação do PLP 42/2023, do PLP 245/2019, do PLP 174/2023, do PLP 231/2023, na forma do Substitutivo da CTRAB, com Subemenda da CPASF, com subemenda.

  5. 11 de dez. de 2025 · Câmara · CFT

    Notificações

    Informativo CONOF

  6. 08 de dez. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).

  7. 08 de dez. de 2025 · Câmara · CFT

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 42/2023, do PLP 245/2019, do PLP 174/2023, e do PLP 231/2023, do substitutivo da CTRAB e da subemenda da CPASF; e, no mérito, pela aprovação do PLP 42/2023, do PLP 245/2019, do PLP 174/2023, e do PLP 231/2023, apensados, do substitutivo da CTRAB, na forma do Substitutivo da CPASF, com Subemenda.

  8. 17 de nov. de 2025 · Câmara · CFT

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).

  9. 01 de set. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-245/2019, PLP-174/2023, PLP-231/2023 apensadas.

  10. 23 de ago. de 2023 · Câmara · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2772/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 174, de 2023, ao Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2023".

  11. 23 de ago. de 2023 · Câmara · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2756/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 173, de 2023, ao Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2023https://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador/#next".

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Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.