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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 18 de fev. de 2025

PLP 42/2025

Nas comissões

Altera o art. 11 da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para incluir a apresentação do estado da economia, sob o ponto de vista da política monetária, pelo Presidente do Banco Central do Brasil e autoridade da Administração Federal indicada pelo Presidente da República, em arguição pública, de forma semestral.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 22 de set. de 2025

  1. ✓Apresentado18 de fev. de 2025
  2. 2Nas comissões23 de set. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 23 de set. de 2025 · Senado · CTFC

    Recebido na CTFC. Matéria aguardando distribuição.

  2. 18 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CTFC e posteriormente à CAE.

  3. 19 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 42/2025. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.

PLP 42/2025: Altera o art. 11 da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 202 | Brasil Proposta