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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de abr. de 2024

PLP 44/2024

Nas comissões

Dispõe sobre o Regime Específico de Tributação da Aviação Regional - RETAR.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 11 de mai. de 2026 (CPOVOS)

  1. ✓Apresentado09 de abr. de 2024
  2. 2Nas comissões19 de abr. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 11 de mai. de 2026 · Câmara · CPOVOS

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (UNIÃO-RR).

  2. 05 de ago. de 2025 · Câmara · CPOVOS

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  3. 30 de jul. de 2025 · Câmara · CPOVOS

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    A Relatora, Dep. Professora Goreth, deixou de ser membro da Comissão

  4. 11 de dez. de 2024 · Câmara · CPOVOS

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP)

  5. 19 de abr. de 2024 · Câmara · CPOVOS

    Recebimento

    Recebimento pela CPOVOS.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.